Proposição
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Proposição
PL./0430.8/2019
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
07/02/2020
Data Entrada:
13/11/2019
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.
Tramitações
| PL./0430.8/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.545, de 19/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/11/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 20/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 20/11/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 02/12/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL | |
| 03/12/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo | |
| 10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 4ª Sessão de Deliberação Digital - por 35 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.604, 25/03/20 | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 25/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão de Deliberação Digital - Providencie-se | |
| 30/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°071/20, de 25/03/20 | |
| 01/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei nº 17.923, de 26/03/20 | |
| 01/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial nº 21.231, de 27/03/20 | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |