Proposição

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PL./0428.3/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
16/11/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Tramitações
PL./0428.3/2021
Data Setor Ação
16/11/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
17/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/11/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.976, de 17/11/21
17/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
19/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
22/11/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
23/11/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Marcius Machado
26/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
29/11/2021 Gabinete Dep. Marcius Machado Recebido
09/02/2022 Gabinete Dep. Marcius Machado Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL
09/02/2022 Gabinete Dep. Marcius Machado Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
15/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/02/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/02/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
15/02/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
02/03/2022 Gabinete Dep. Sargento Lima Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima
02/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
02/03/2022 Gabinete Dep. Sargento Lima Recebido
08/03/2022 Gabinete Dep. Sargento Lima Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Sargento Lima
08/03/2022 Gabinete Dep. Sargento Lima Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
09/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
09/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
03/05/2022 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
09/05/2022 Gabinete Dep. Sargento Lima Recebido
RQX/0016.1/2022
Data Setor Ação
09/03/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/03/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/03/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/03/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/03/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, através do Ofício n° 052/2022, de 09/03/22
14/03/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/027/2022, de 09/03/2022
03/05/2022 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 396/CC-DIAL-GEMAT, de 27/04/22
03/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/05/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/05/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
03/05/2022 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo