Proposição

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PL./0428.3/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
16/11/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Tramitações
PL./0428.3/2021
Data Setor Ação
16/11/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
17/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/11/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.976, de 17/11/21
17/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
19/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
22/11/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
23/11/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Marcius Machado por nova composição da comissão
26/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
29/11/2021 Gabinete Dep. Marcius Machado Recebido