Proposição

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PL./0416.0/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jerry Comper
Data Entrada:
09/11/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono.

Tramitações
PL./0416.0/2021
Data Setor Ação
09/11/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.972, de 10/11/21
10/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/11/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa
12/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
16/11/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Recebido
29/11/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa ADMISSIBILIDADE
29/11/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Paulinha