Proposição

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PL./0411.5/2017

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
João Amin
Data Entrada:
19/10/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Impede a cobrança da taxa de pedágio quando houver obra a ser realizada pela concessionária e esta não for finalizada dentro do prazo originariamente previsto no contrato.

Tramitações
PL./0411.5/2017
Data Setor Ação
19/10/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
19/10/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
19/10/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.187, de 25/10/2017
19/10/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/10/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/10/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
01/11/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
28/11/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Darci de Matos
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
21/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
21/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
21/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
21/02/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
20/12/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/01/2019 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/01/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
18/01/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
16/04/2019 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS 334/2019
16/04/2019 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/04/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/04/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/04/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/04/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/04/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
25/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
25/04/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
12/02/2020 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/03/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Kennedy Nunes
17/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
17/03/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Recebido
19/05/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes INADMISSIBILIDADE
19/05/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
18/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista SEM MANIFESTAÇÃO do(a) Dep. Ivan Naatz
16/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista SEM MANIFESTAÇÃO do(a) Dep. Valdir Cobalchini
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
06/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/04/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
08/04/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Of. 136/21 de 07/04/2021
13/04/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
28/04/2021 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
28/04/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/04/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
28/04/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0328.3/2017
Data Setor Ação
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/11/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/11/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
01/12/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0485/2017, de 29/11/2017
06/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1741/2017, de 29/11/2017
06/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), através do Ofício GPS/DL/1742/2017, de 29/11/2017
08/02/2018 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 107/SCC-DIAL-GEMAT, de 18/01/2018
08/02/2018 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 004/2018/GAB/ANTT, de 18/01/2018
08/02/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/02/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/02/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo