Proposição
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Proposição
PL./0410.4/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Paulinha
Data Entrada:
03/11/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
Tramitações
| PL./0410.4/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.968, de 04/11/21 | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/11/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 05/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 09/11/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 16/11/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo | |
| 16/11/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 24/02/2022 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 24/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 24/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 08/03/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 03/01/2023 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0324.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 754/2021, de 16/11/2021 | |
| 18/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0899/2021, de 16/11/2021 | |
| 18/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional SC, através do OF/GPS/DL/0900/2021, de 16/11/2021 | |
| 18/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-SC), através do OF/GPS/DL/0901/2021, de 16/11/2021 | |
| 03/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 081/CC-DIAL-GEMAT, de 17/01/22 | |
| 24/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 24/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/02/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/02/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |