Proposição

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PL./0363.3/2017

Transformações:
MSV/00720/2021
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dirce Heiderscheidt
Data Entrada:
20/09/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências.

Tramitações
PL./0363.3/2017
Data Setor Ação
20/09/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
20/09/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
20/09/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.172, de 21/09/2017
20/09/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/09/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/09/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
21/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
10/10/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
10/10/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
10/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
20/12/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
13/03/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
13/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
13/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/03/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/03/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
13/03/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
13/03/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
13/03/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
13/03/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
21/03/2018 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
21/03/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
21/03/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
22/03/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
17/04/2018 Gabinete Dep. Valmir Comin Vista ao(s) Deputado(s) Valmir Comin
17/04/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin
18/04/2018 Gabinete Dep. Valmir Comin Recebido
15/05/2018 Gabinete Dep. Valmir Comin Voto Vista do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
15/05/2018 Gabinete Dep. Valmir Comin Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
15/05/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
19/06/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
19/06/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
11/07/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Recebido
18/12/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
18/12/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
18/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
18/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
19/12/2018 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
19/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
19/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
19/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Gabinete Dep. Dirceu Dresch
19/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
19/12/2018 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
19/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
19/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva(s) Global e Subemenda(s) Modificativa(s)
19/12/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/01/2019 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/01/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/03/2021 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do Requerimento RQS/0300.0/2021
16/03/2021 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/03/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/03/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/03/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
22/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
22/03/2021 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
05/04/2021 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
05/04/2021 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
06/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/04/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/04/2021 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
15/04/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária
20/04/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/04/2021 Coordenadoria de Expediente Retirado na 30ª Sessão Ordinária - recebeu Emenda em Plenário - encaminhe-se às Comissões
20/04/2021 Coordenadoria de Expediente Apresentada Emenda em Plenário
20/04/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
26/04/2021 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
03/05/2021 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global (Plenário)
03/05/2021 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global (Plenário)
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/05/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/05/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/05/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
06/05/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária
11/05/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
11/05/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 38ª Sessão Ordinária, por 19 Votos Sim, 06 Votos Não e 0 Abstenção - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/05/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
13/05/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Ordinária - Providencie-se
18/05/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.853, de 20/05/2021
18/05/2021 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 226/21, de 17/05/2021
11/06/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.138, de 08/06/2021
11/06/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.537, de 09/06/2021
11/06/2021 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 00720, de 08/06/2021
RQX/0286.0/2017
Data Setor Ação
10/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/10/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/10/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/10/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/10/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0423/2017, de 11/10/2017
16/10/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), através do OF/GPS/DL/1523/2017, de 11/10/2017
16/10/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), através do OF/GPS/DL/1524/2017, de 11/10/2017
16/10/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1522/2017, de 11/10/2017
21/11/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 1637/SCC-DIAL-GEMAT, de 10/11/2017
29/11/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício CE FIESC/COI n° 84032/2017 (FIESC) , de 22/11/2017
07/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/00720/2021
Data Setor Ação
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.871, de 16/06/2021
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
18/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
21/06/2021 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
24/08/2021 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini pela MANUTENÇÃO do veto
24/08/2021 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
24/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/08/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
31/08/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária
01/09/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
01/09/2021 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 85ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se
03/09/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0486/2021
03/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/09/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
03/09/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado