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Proposição

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PL./0347.3/2013

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
27/08/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura "Braille".
Projeto Comissões Opinar Push

Tramitações
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PL./0347.3/2013
Data Setor Ação
27/08/2013 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
28/08/2013 Coordenadoria de Expediente Autuado
28/08/2013 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.589, de 28/08/13
28/08/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/08/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/08/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
29/08/2013 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
29/10/2013 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s)
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
19/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
19/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
19/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
20/02/2014 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
11/03/2014 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
10/04/2014 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
15/04/2014 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck
15/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
24/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
24/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
24/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
24/06/2014 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
05/02/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
05/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/02/2015 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
10/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/02/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
10/02/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
26/03/2015 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS/0154.7/2015
26/03/2015 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/03/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
31/03/2015 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
07/04/2015 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
07/07/2015 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
08/12/2015 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/12/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
09/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Distribuido ao Relator Dep. Narcizo Parisotto
09/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto
10/12/2015 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Recebido
10/05/2016 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
10/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
11/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Parecer do(a) Dep. Narcizo Parisotto FAVORÁVEL
25/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
30/05/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/05/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/05/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
30/05/2016 Comissão de Direitos Humanos Recebido
30/05/2016 Comissão de Direitos Humanos Distribuido ao Relator Dep. Dalmo Claro
30/05/2016 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Dalmo Claro
30/05/2016 Gabinete Dep. Dalmo Claro Recebido
06/07/2016 Gabinete Dep. Dalmo Claro Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
06/07/2016 Comissão de Direitos Humanos Recebido
14/07/2016 Comissão de Direitos Humanos Parecer do(a) Dep. Dalmo Claro FAVORÁVEL
14/07/2016 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/07/2016 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/07/2016 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/07/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/07/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/07/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/07/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária
20/07/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
20/07/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 76ª Sessão Ordinária
21/07/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária
26/07/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
26/07/2016 Coordenadoria de Expediente Retirado na 78ª Sessão Ordinária
04/12/2018 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
04/12/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária
05/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
05/12/2018 Coordenadoria de Expediente Retirado pelo Autor 116ª Sessão Ordinária
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2018 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 542/18, de 18/112/18
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.686, de 11/01/19
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.933, de 14/01/2019
07/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
07/02/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
07/02/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0475.2/2013
Data Setor Ação
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/10/2013 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/10/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 448/2013
30/10/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de SC, através do Of. GP/DL/0505/2013 de 29/10/13
19/12/2013 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
19/12/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/12/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0016.1/2014
Data Setor Ação
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/03/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/03/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/03/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/03/2014 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Presidente do TJ/SC ,através do OF/GPS/DL/0068/2014,de 12/03/14.
01/04/2014 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência, através do OF.n 525/2014-GP, do TJ, de 25/03/2014.
10/04/2014 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/04/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/04/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0070.7/2014
Data Setor Ação
15/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
15/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/04/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/04/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/04/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/04/2014 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.nº0089/2014,de 15/04/2014.
22/04/2014 Coordenadoria de Expediente Encaminhado ao Diligência ao Presidente do CNJ, através do OF.GPS/DL/0158/2014,de 15/04/2014.
24/06/2014 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
24/06/2014 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/06/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/06/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0045.6/2015
Data Setor Ação
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/04/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/04/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/04/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.nº0079/2015, de 07/04/2015.
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Presidente do CNJ, através do OF/GPS/DL/0161/2015, de 07/04/2015., através de processo eletrônico.
07/07/2015 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
07/07/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/07/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/07/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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