Proposição

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PL./0334.9/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
14/09/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0334.9/2021
Data Setor Ação
14/09/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
15/09/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
15/09/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.935, de 15/09/21
15/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/09/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/09/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/09/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
17/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
20/09/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
27/09/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
29/09/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
03/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Marcius Machado por mudança na composição da comissão
03/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Marcius Machado
06/12/2021 Gabinete Dep. Marcius Machado Recebido
RQX/0275.7/2021
Data Setor Ação
29/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/09/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/09/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/09/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/09/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 657/2021, de 29/09/2021
30/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0811/2021, de 29/09/2021
30/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/0543/2021, de 29/09/2021
03/11/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1763/CC-DIAL-GEMAT, de 26/10/21
30/11/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
30/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo