Proposição
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Proposição
PL./0333.8/2007
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcos Vieira
Data Entrada:
07/08/2007
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Tramitações
| PL./0333.8/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 5.759, de 07/08/07 | |
| 08/08/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 09/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 09/08/2007 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 21/08/2007 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/08/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 21/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 21/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio | |
| 21/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio | |
| 04/09/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Recebido | |
| 05/09/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 05/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio CONTRÁRIO | |
| 05/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Odete de Jesus | |
| 05/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Odete de Jesus | |
| 05/09/2007 | Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus | Recebido | |
| 19/09/2007 | Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vistas do(a) Dep. Odete de Jesus CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Odete de Jesus | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 19/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 19/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 21/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 21/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 24/09/2007 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 17/10/2007 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 17/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos | Recebido | |
| 17/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL | |
| 31/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007 | |
| 07/11/2007 | Comissão de Direitos Humanos | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/11/2007 | Comissão de Direitos Humanos | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 12/11/2007 | Comissão de Direitos Humanos | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 94ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 46ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.5.820, de 19/11/07 | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 47ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.909/07 | |
| 30/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.14.203, de 23/11/07 | |
| 30/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n.18.253, de 23/11/07 | |
| 30/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/11/2007 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/11/2007 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |