Proposição
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Proposição
PL./0330.5/2021
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
02/09/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de
débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências.
Tramitações
| PL./0330.5/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.928, de 03/09/21 | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Requerimento de Inclusão de Comissão | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Milton Hobus | |
| 03/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 13/09/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 06/10/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 08/10/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Requerimento de reordenação de tramitação e despacho | |
| 08/10/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 08/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 11/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 11/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 13/10/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 13/10/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Mensagem N. 868 com Emenda do Governo | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Jerry Comper | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Jessé Lopes | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima | |
| 13/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 20/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bruno Souza | |
| 20/10/2021 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 26/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Jessé Lopes Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Jerry Comper Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia na 107ª Sessão Ordinária - Ex Officio | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno Único | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 03/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.966, DE 29/10/2021 | |
| 27/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 28/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 609/21, de 28/10/21 | |
| 03/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei nº 18.241, de 29/10/2021 | |
| 03/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial nº 21.637, de 29/10/21 | |
| 10/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 10/11/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 10/11/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |