Proposição

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PL./0317.8/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Felipe Estevão
Data Entrada:
25/08/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 95% (42 votos)
Contrário: 4% (2 votos)

Tramitações
PL./0317.8/2021
Data Setor Ação
25/08/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/08/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/08/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.922, de 26/08/2021
26/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
27/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
01/09/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
21/09/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
21/09/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
10/11/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
16/11/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo Requerimento de AUDIÊNCIA PÚBLICA
16/11/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando Audiência Pública
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça ATA da Audiência Pública sobre o PL./0317.8/21
14/12/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ana Campagnolo
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo
14/12/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
22/12/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Documentos Anexados (requerimento e despacho)
22/12/2021 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Foi apensado a este projeto o PL./0393.9/2021
29/03/2022 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL
29/03/2022 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz
29/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista sem manifestação do(a) Dep. Fabiano da Luz
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vencedor do(a) Dep. José Milton Scheffer CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Reunião da Comissão REJEITADO o parecer da Relatora
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. José Milton Scheffer
08/06/2022 Coordenadoria das Comissões Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
08/06/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/06/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/06/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/06/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/06/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça, atavés dos Ofícios nºs 201 e 202/22, de 8/06/2022
15/06/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
RQX/0264.4/2021
Data Setor Ação
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/09/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/09/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/09/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/09/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 630/2021, de 21/09/2021
27/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0788/2021, de 21/09/2021
27/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-SC (OAB-SC), através do OF/GPS/DL/0789/2021, de 21/09/2021
27/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-SC), através do OF/GPS/DL/0790/2021, de 21/09/2021
26/10/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1752/CC-DIAL-GEMAT, de 22/10/21
26/10/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 9183/21- CFM, de 14/10/21
09/11/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
09/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/11/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/11/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/11/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
RQX/0320.6/2021
Data Setor Ação
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
07/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido