Proposição

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PL./0278.7/2021

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
28/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Revoga o inciso III do "caput" do art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (2 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PL./0278.7/2021
Data Setor Ação
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
29/07/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
29/07/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.902, de 29/07/2021
29/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
02/08/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Recebido
10/08/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Moacir Sopelsa
10/08/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
19/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcius Machado)
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Moção Câmara de Laguna
06/10/2021 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Moacir Sopelsa
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
06/10/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Recebido
16/11/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/11/2021 Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/11/2021 Comissão de Agricultura e Política Rural Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
14/12/2021 Comissão de Agricultura e Política Rural Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
14/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
14/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
14/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
15/12/2021 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
15/12/2021 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
15/12/2021 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
15/12/2021 Comissão de Agricultura e Política Rural Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. José Milton Scheffer
15/12/2021 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer
15/12/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
15/12/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado a Comissão de Agricultura e Política Rural
15/12/2021 Comissão de Agricultura e Política Rural Recebido
15/12/2021 Comissão de Agricultura e Política Rural Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2021 Comissão de Agricultura e Política Rural Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2021 Comissão de Agricultura e Política Rural Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/12/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 128ª Sessão Ordinária
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 37ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.010, de 13/01/2022
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0716/21, de 16/12/21
03/01/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.310, de 30/12/2021
03/01/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.678, de 30/12/2021
08/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/02/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
08/02/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0217.8/2021
Data Setor Ação
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/08/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0695/2021, de 10/08/2021
05/10/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1628/CC-DIAL-GEMAT, de 30/09/21
05/10/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/10/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo