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Proposição

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PL./0277.6/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Campagnolo
Data Entrada:
27/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda em todo Território de Santa Catarina, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Estado que se recusarem a tomar a vacina.
Manifestação Popular:
Favorável: 87% (204 votos)
Contrário: 12% (30 votos)
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Tramitações
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PL./0277.6/2021
Data Setor Ação
27/07/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.901, de 28/07/21
28/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
02/08/2021 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
24/08/2021 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Documentos Anexados
07/12/2021 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz
07/12/2021 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Requerimento
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
07/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Primeiro Secretário
14/12/2021 Primeiro Secretário Recebido
14/12/2021 Primeiro Secretário Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2021 Coordenadoria das Comissões Requerimento e Despacho do 1º Secretário
16/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Documentos Anexados
16/12/2021 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Fabiano da Luz
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
22/12/2021 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
25/05/2022 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz INADMISSIBILIDADE
25/05/2022 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. João Amin
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/01/2023 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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