Proposição
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Proposição
PL./0277.6/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Campagnolo
Data Entrada:
27/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda em todo Território de Santa Catarina, a vacinação compulsória contra a
COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Estado que se recusarem a tomar a vacina.
Manifestação Popular:
Favorável: 87% (204 votos)
Contrário: 12% (30 votos)
Tramitações
| PL./0277.6/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.901, de 28/07/21 | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 02/08/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Documentos Anexados | |
| 07/12/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz | |
| 07/12/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Requerimento | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 14/12/2021 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 14/12/2021 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Requerimento e Despacho do 1º Secretário | |
| 16/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Documentos Anexados | |
| 16/12/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Fabiano da Luz | |
| 16/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 22/12/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 25/05/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz INADMISSIBILIDADE | |
| 25/05/2022 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Vistas ao Dep. João Amin | |