Proposição

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PL./0257.2/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcos Vieira
Data Entrada:
14/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0257.2/2021
Data Setor Ação
14/07/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
15/07/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
15/07/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.892, de 15/07/21
15/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/07/2021 Gabinete Dep. João Amin Distribuido ao Relator Dep. João Amin
16/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
16/07/2021 Gabinete Dep. João Amin Recebido
02/08/2021 Gabinete Dep. João Amin Requerimento do(a) Dep. João Amin
02/08/2021 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça