Proposição

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PL./0247.0/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
17/07/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever das operadoras de planos de saúde de informarem ao usuário/consumidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, eventuais descredenciamentos, de suas redes de profissionais e pessoas jurídicas, prestadores de serviço de atenção à saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Tramitações
PL./0247.0/2019
Data Setor Ação
17/07/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
17/07/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/07/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.476, de 18/7/2019
17/07/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/07/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/07/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
18/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
18/07/2019 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
22/08/2019 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
22/08/2019 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
18/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
18/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Paulinha
21/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
23/10/2019 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
16/12/2019 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/12/2019 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
18/12/2019 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
15/01/2020 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza
15/01/2020 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza
03/02/2020 Gabinete Dep. Bruno Souza Recebido
15/10/2020 Gabinete Dep. Bruno Souza Respondida a Diligência (CCJ)
26/11/2020 Gabinete Dep. Bruno Souza Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Bruno Souza
01/12/2020 Gabinete Dep. Bruno Souza Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
01/12/2020 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
01/12/2020 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
01/12/2020 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Diligência
11/03/2021 Coordenadoria das Comissões Fim de Diligência por Decurso de Prazo
11/03/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Aguardando a manifestação do requerente Bruno Souza
11/03/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza
17/03/2021 Gabinete Dep. Bruno Souza Recebido
15/12/2021 Gabinete Dep. Bruno Souza Parecer do(a) Dep. Bruno Souza CONTRÁRIO
15/12/2021 Gabinete Dep. Bruno Souza Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
15/12/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
15/12/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
17/12/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
17/12/2021 Comissão de Saúde Recebido
03/02/2022 Comissão de Saúde Distribuido ao Relator Dep. Dr. Vicente Caropreso
03/02/2022 Comissão de Saúde Encaminhado à Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso
03/02/2022 Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Recebido
24/02/2022 Comissão de Saúde Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
24/02/2022 Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso Encaminhado a Comissão de Saúde
09/03/2022 Comissão de Saúde Recebido
09/03/2022 Comissão de Saúde Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/03/2022 Coordenadoria das Comissões Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/03/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/03/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/03/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/03/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/03/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária
16/03/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/03/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 18ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
17/03/2022 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/03/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 19ª Sessão Ordinária - Providencie-se
17/03/2022 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.059, de 30/03/22
17/03/2022 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 075/22, 17/03/22
07/04/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.359, de 05/04/2022
07/04/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.746, de 06/04/2022
07/04/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/04/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
07/04/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0163.0/2019
Data Setor Ação
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/08/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/08/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/08/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0282/2019, de 27/08/2019
28/08/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Diretor-Presidente da ANS, através do Ofício GPS/DL/1117/2019, de 27/08/2019
18/10/2019 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
18/10/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/10/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0177.6/2020
Data Setor Ação
01/12/2020 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/12/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 488/2020, de 08/12/2020
10/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da ABRAMGE, através do Ofício GPS/DL/1085/2020, de 08/12/2020
10/03/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
10/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/03/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
10/03/2021 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
11/03/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo