Proposição

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PL./0237.9/2017

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
11/07/2017
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0947.0/2018, APROVADO em 05/12/2018

Tramitações
PL./0237.9/2017
Data Setor Ação
11/07/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
11/07/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/07/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.147, de 12/07/2017
11/07/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/07/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/07/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
31/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
31/07/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
07/11/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/11/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/11/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Gabriel Ribeiro
09/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
09/11/2017 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Recebido
19/12/2017 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL
19/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
19/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
20/12/2017 Comissão de Direitos Humanos Recebido
20/12/2017 Comissão de Direitos Humanos Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja
21/12/2017 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
27/02/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Recebido
27/02/2018 Gabinete Dep. Fernando Coruja Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
28/02/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
28/02/2018 Comissão de Direitos Humanos Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Mauro de Nadal
28/02/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
08/03/2018 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
05/04/2018 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
05/04/2018 Comissão de Direitos Humanos Recebido
05/04/2018 Comissão de Direitos Humanos Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Direitos Humanos para encaminhar à(o): Primeiro Secretário
05/04/2018 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/04/2018 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
10/04/2018 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Gabinete Dep. Kennedy Nunes
11/04/2018 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Recebido
11/04/2018 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
11/04/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Recebido
23/04/2018 Gabinete Dep. João Amin Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. João Amin
23/04/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
24/04/2018 Gabinete Dep. João Amin Recebido
06/06/2018 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
06/06/2018 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
06/06/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Recebido
06/06/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/06/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Em Diligência
01/08/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Cumprida a Diligência
01/08/2018 Gabinete Dep. João Amin Aguardando a manifestação do requerente João Amin
01/08/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
01/08/2018 Gabinete Dep. João Amin Recebido
06/12/2018 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL
06/12/2018 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
06/12/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Recebido
05/12/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/12/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/12/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 119ª Sessão Ordinária
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
12/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2018 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 542/18, de 18/112/18
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.684, de 11/01/19
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.933, de 14/01/2019
07/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
07/02/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
07/02/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0081.0/2018
Data Setor Ação
06/06/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/06/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/06/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/06/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/06/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0188/2018, de 12/06/2018
13/06/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0393/2018, de 12/06/2018
01/08/2018 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 0651/SCC-DIAL-GEMAT, de 16/07/2018
01/08/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/08/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/08/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
01/08/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Recebido
01/08/2018 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Anexado ao Processo