Proposição

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PL./0222.2/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Luiz Fernando Vampiro e outro(s)
Data Entrada:
17/06/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia da COVID-19 (PPDF/COVID19).
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (5 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PL./0222.2/2020
Data Setor Ação
17/06/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
18/06/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
18/06/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.649, de 23/6/2020
18/06/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
25/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
29/06/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
29/06/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
29/06/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/06/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
06/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
07/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
07/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
07/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Inclusão de EMENDA (Autoria: Dr. Vicente Caropreso)
07/07/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
08/07/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marcos Vieira
08/07/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
08/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
08/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
10/08/2020 Comissão de Finanças e Tributação Fim de Diligência por Decurso de Prazo
10/08/2020 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira
10/08/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
18/08/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
02/12/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
02/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
02/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
03/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
03/12/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
08/12/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
08/12/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
15/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
15/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
15/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
15/12/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7768, de 18/12/2020
17/12/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 635 de 17/12/20.
07/01/2021 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 604, de 05/01/2021
RQX/0096.6/2020
Data Setor Ação
08/07/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/07/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/07/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/07/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/07/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças, através do Ofício n° 0279/2020, de 08/07/2020
20/07/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0347/2020, de 08/07/2020
07/08/2020 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
07/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/08/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
10/08/2020 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
MSV/00604/2021
Data Setor Ação
03/02/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/02/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/02/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação
09/02/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
01/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
01/03/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
30/03/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO do veto
14/04/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Documento anexado - Of 13/2021
21/05/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Documentos Anexados - Of 040/2021/CMPR
28/05/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Documentos Anexados - Of nº 331/2021 Chapecó
08/06/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Documentos Anexados - FACISC e FAMPESC
05/07/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Documentos Anexados - Of nº 041-2021 THF
10/08/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/08/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/09/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária
22/09/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
22/09/2021 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 93ª Sessão Ordinária
22/09/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
22/09/2021 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 21ª Sessão Extraordinária por 20 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se
28/09/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicada ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0534/2021
28/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/10/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
04/10/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado