Proposição
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Proposição
PL./0222.2/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Luiz Fernando Vampiro e outro(s)
Data Entrada:
17/06/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia da COVID-19 (PPDF/COVID19).
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (5 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0222.2/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 18/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 18/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.649, de 23/6/2020 | |
| 18/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 25/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 29/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 29/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 29/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 07/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 07/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 07/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Inclusão de EMENDA (Autoria: Dr. Vicente Caropreso) | |
| 07/07/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 08/07/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marcos Vieira | |
| 08/07/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 08/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 10/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 10/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira | |
| 10/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 18/08/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 03/12/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 08/12/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/12/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7768, de 18/12/2020 | |
| 17/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 635 de 17/12/20. | |
| 07/01/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 604, de 05/01/2021 | |
| RQX/0096.6/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças, através do Ofício n° 0279/2020, de 08/07/2020 | |
| 20/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0347/2020, de 08/07/2020 | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 10/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 10/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| MSV/00604/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 01/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 01/03/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 30/03/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 14/04/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Documento anexado - Of 13/2021 | |
| 21/05/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Documentos Anexados - Of 040/2021/CMPR | |
| 28/05/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Documentos Anexados - Of nº 331/2021 Chapecó | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Documentos Anexados - FACISC e FAMPESC | |
| 05/07/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Documentos Anexados - Of nº 041-2021 THF | |
| 10/08/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 93ª Sessão Ordinária | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 21ª Sessão Extraordinária por 20 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicada ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0534/2021 | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 04/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 04/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |