Proposição

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PL./0220.0/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
15/06/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Fixa o prazo de exigibilidade para a transmissão diária dos eventos constantes do relatório denominado Bloco X, funcionalidade inerente a formatação e configuração dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e estabelece outras providências.

Tramitações
PL./0220.0/2021
Data Setor Ação
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
16/06/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
16/06/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.871, de 16/06/2021
16/06/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
18/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
18/06/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
13/07/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. José Milton Scheffer
13/07/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer
17/08/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
RQX/0193.6/2021
Data Setor Ação
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/07/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/07/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0417/2021, de 13/07/2021
14/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0639/2021, de 13/07/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1327/CC-DIAL-GEMAT, de 10/08/21
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/08/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo