Proposição
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Proposição
PL./0209.5/2019
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
03/07/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 21, §2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0209.5/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.468, de 4/07/2019 | |
| 03/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/07/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
| 04/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 04/07/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 09/07/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 09/07/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 09/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/07/2019 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 09/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 09/07/2019 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 09/07/2019 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 09/07/2019 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 09/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 09/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 09/07/2019 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 10/07/2019 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Neodi Saretta | |
| 10/07/2019 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta | |
| 10/07/2019 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Recebido | |
| 10/07/2019 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 10/07/2019 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Encaminhado a Comissão de Saúde | |
| 10/07/2019 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 10/07/2019 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/07/2019 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 10/07/2019 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 11/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 65ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.476, de 18/7/2019 | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 16/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 17/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/499/2019, de 17/07/2019 | |
| 23/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.758, de 19/7/2019 | |
| 23/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.060, de 19/7/2019 | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |