Proposição
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Proposição
PL./0177.3/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Comissão de Constituição e Justiça
Data Entrada:
06/06/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Revoga o item 524 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Centro Regional de Tecnologia em Informática de Santa Catarina (CERTI), de Florianópolis.
Tramitações
| PL./0177.3/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.454, de 7/06/2019 | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 06/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 51ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.459, de 18/06/2019 - rep. por incorreção - D. A. n° 7.462. de 25/06/2019 | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 52ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 17/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 403/19, de 17/06/19 | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.749, de 5/7/2019 | |
| 09/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.051, de 8/7/2019 | |
| 10/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 10/07/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 10/07/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |