Proposição

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PL./0172.9/2018

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada De Luca
Data Entrada:
26/06/2018
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (154 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PL./0172.9/2018
Data Setor Ação
26/06/2018 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/06/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/06/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.296, de 26/06/18
26/06/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/06/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/06/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
27/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
10/07/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
10/07/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Requerimento do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
10/07/2018 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
07/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
16/01/2019 Coordenadoria das Comissões Fim de Diligência por Decurso de Prazo
16/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
16/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
16/01/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/01/2019 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
16/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/01/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
18/01/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
19/03/2019 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS 187/2019
19/03/2019 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/03/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/03/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/03/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/03/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Renato Pike
23/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Maurício Eskudlark
23/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
23/02/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
08/03/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
08/03/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
09/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
03/05/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
01/06/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
01/06/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
01/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
01/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Primeiro Secretário
01/06/2021 Primeiro Secretário Recebido
01/06/2021 Primeiro Secretário Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/06/2021 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência em atraso
02/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PLC/0006.2/2019
02/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
02/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
09/06/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
14/06/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO
14/06/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini
15/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
15/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/06/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/06/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor Parecer CONTRÁRIO da CCJ, através do Of. nº 342 e 343/21, de 16/06/21
23/06/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
06/07/2021 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
06/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/07/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/07/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0133.5/2018
Data Setor Ação
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/11/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/11/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/11/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0378/2018, de 29/11/2018
05/12/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1203/2018, de 29/11/2018
08/01/2019 Coordenadoria de Expediente Devolvido por fim de Legislatura
08/01/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/01/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/01/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/01/2019 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
RQX/0007.0/2021
Data Setor Ação
09/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/03/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/03/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/03/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/03/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 055/2021, de 10/03/2021
15/03/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0103/2021, de 10/03/2021
28/04/2021 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
28/04/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo