Proposição

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PL./0159.1/2016

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
02/06/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 3° da Lei n° 6.063, de 1982, que "Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para permitir o parcelamento do solo urbano em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento), desde que atendidas as exigências das autoridades competentes.

Tramitações
PL./0159.1/2016
Data Setor Ação
02/06/2016 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
02/06/2016 Coordenadoria de Expediente Autuado
02/06/2016 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.000, de 02/06/2016
02/06/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/06/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/06/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Nilso Berlanda
09/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Nilso Berlanda
09/06/2016 Gabinete Dep. Nilso Berlanda Recebido
07/07/2016 Gabinete Dep. Nilso Berlanda Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Narcizo Parisotto por abdicação do Relator indicado
11/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto
12/07/2016 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Recebido
22/02/2017 Gabinete Dep. Narciso Parisotto Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari
23/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
23/02/2017 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
07/03/2017 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PL./0330.5/2016
09/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
09/03/2017 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
14/03/2017 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
03/05/2017 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
29/08/2017 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal
03/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s), Substitutiva Global
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Valdir Cobalchini
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s), Substitutiva Global
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/11/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
29/11/2017 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Recebido
14/12/2017 Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
14/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 121ª Sessão Ordinária
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 21ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.222, de 16/01/18
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
20/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 122ª Sessão Ordinária - Providencie-se
27/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 816/17, de 27/12/17
22/01/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.492, de 22/01/18
22/01/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.695, de 23/01/18
22/01/2018 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 1219/18, de 22/01/18
RQX/0020.8/2017
Data Setor Ação
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/03/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/03/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/03/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/03/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0062 e 63/2017, de 20/03/2017
21/03/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECAM, através do OF/GPS/DL/0093/2017, de 20/03/2017
02/05/2017 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
02/05/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/05/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/05/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/01219/2018
Data Setor Ação
07/02/2018 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/02/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/02/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.233, de 14/02/2018
09/02/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi
20/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
20/02/2018 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Recebido
17/04/2018 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/04/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/05/2018 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
10/05/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária
15/05/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/05/2018 Coordenadoria de Expediente Retirado na 45ª Sessão Ordinária por falta de quórum
24/05/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária
29/05/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
29/05/2018 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 53ª Sessão Ordinária
30/05/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
30/05/2018 Coordenadoria de Expediente Rejeitado na 54ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não, e 0 - Providencie-se
13/06/2018 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n°315 /18 de 13/0618
15/06/2018 Coordenadoria de Expediente Promulgada parte(s) da Lei n° 17.492, de 22/01/18
19/06/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.792, de 18/06/18
19/06/2018 Coordenadoria de Expediente Aguardando Publicação Alesc
20/06/2018 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.293, de 19/06/2018
20/06/2018 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
20/06/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/06/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
20/06/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado