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Proposição

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PL./0152.5/2017

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
17/05/2017
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera a Lei n° 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0910.8/2018, APROVADO em 28/11/2018 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0155.8/2017
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (2 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Projeto Comissões Opinar Push

Tramitações
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PL./0152.5/2017
Data Setor Ação
17/05/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
17/05/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/05/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.126, de 18/05/2017
18/05/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/05/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/05/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
24/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
24/05/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
13/06/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Darci de Matos Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Darci de Matos
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
10/08/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
07/11/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PL./0155.8/2017
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
09/11/2017 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
20/03/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
20/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
19/12/2018 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
19/12/2018 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/12/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.376, de 08/01/2019
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
19/12/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
02/01/2019 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°004/19, de 2/1/19
23/01/2019 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.705, de 22/01/19
23/01/2019 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.940, de 23/01/2019
07/02/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
07/02/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0177.6/2017
Data Setor Ação
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/06/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/06/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/06/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/06/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0263/2017, de 21/06/2017
22/06/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0571/2017, de 21/06/2017
09/08/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a diligência através do Ofício nº 1000/SCC-DIAL-GEMAT, de 01/08/2017
09/08/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/08/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/08/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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