Proposição

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PL./0117.2/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
02/05/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Revoga o inciso XXV do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que "Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de abolir a exigência discriminatória prescrita.
Manifestação Popular:
Favorável: 45% (5 votos)
Contrário: 54% (6 votos)

Tramitações
PL./0117.2/2019
Data Setor Ação
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.430, de 02/05/2019
02/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
24/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
27/05/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
03/06/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
03/06/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/06/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/06/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
04/06/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
11/06/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
11/06/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
11/06/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
12/08/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz
12/08/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Diligência
12/09/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Respondida a Diligência
12/09/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Aguardando a manifestação do requerente Fabiano da Luz
12/09/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
12/09/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Recebido
10/10/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL
10/10/2019 Gabinete Dep. Fabiano da Luz Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
22/10/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
22/10/2019 Gabinete Dep. Julio Garcia Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado
01/12/2021 Gabinete Dep. Julio Garcia Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado Devolvido Sem Manifestação do Requerente
01/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
01/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos Recebido
07/12/2021 Gabinete Dep. Julio Garcia Distribuido ao Relator Dep. Julio Garcia
07/12/2021 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Gabinete Dep. Julio Garcia
07/12/2021 Gabinete Dep. Julio Garcia Recebido
15/12/2021 Gabinete Dep. Julio Garcia Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL
15/12/2021 Gabinete Dep. Julio Garcia Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
15/12/2021 Comissão de Direitos Humanos Recebido
15/12/2021 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2021 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
15/12/2021 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/12/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 128ª Sessão Ordinária
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 37ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.006, de 07/01/22
16/12/2021 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0716/21, de 16/12/21
07/01/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei nº 18.321, de 05/01/2022
07/01/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial nº 21.682, de 06/01/22
08/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/02/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
08/02/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0137.9/2019
Data Setor Ação
13/08/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/08/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/08/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/08/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0261/2019, de 14/08/2019
16/08/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0947/2019, de 14/08/2019
12/09/2019 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 963/CC-DIAL-GEMAT, de 05/09/2019
12/09/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/09/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/09/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
12/09/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
12/09/2019 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Anexado ao Processo