Proposição

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PL./0092.0/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
26/04/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", com o fim de deduzir o valor previsto no art. 84 do valor total dos emolumentos, quando do reingresso do mesmo título de registros de incorporação imobiliária.

Tramitações
PL./0092.0/2022
Data Setor Ação
26/04/2022 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
26/04/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
26/04/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.076, de 27/04/2022
26/04/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/04/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/04/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/05/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
11/05/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
16/05/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
16/05/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
29/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Manifestação ACEAG
RQX/0088.6/2022
Data Setor Ação
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/05/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/05/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/05/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/05/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 157/2022, de 18/05/22
18/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/0178/2022, de 18/05/2022 - por e-mail