Proposição

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PL./0062.4/2011

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gelson Merisio
Data Entrada:
10/03/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências.

Tramitações
PL./0062.4/2011
Data Setor Ação
10/03/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/03/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/03/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.259, de 10/03/11
10/03/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/03/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
14/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
04/04/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
05/04/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/04/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/04/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
05/04/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
06/04/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi
06/04/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Adilor Guglielmi
20/04/2011 Gabinete Dep. Dóia Guglielmi Recebido
20/04/2011 Gabinete Dep. Dóia Guglielmi Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
26/04/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
24/05/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)
08/06/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/06/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)
09/06/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/06/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/06/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
15/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
15/06/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
12/09/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/09/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/09/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
13/09/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
20/09/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi
21/09/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
26/10/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/10/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
26/10/2011 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/10/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/10/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
27/10/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Recebido
29/11/2011 Gabinete Dep. Joares Ponticelli Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
29/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/11/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
29/11/2011 Comissão de Direitos Humanos Recebido
29/11/2011 Comissão de Direitos Humanos Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos
07/12/2011 Comissão de Direitos Humanos Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
13/12/2011 Comissão de Direitos Humanos Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2011 Comissão de Direitos Humanos Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
13/12/2011 Comissão de Direitos Humanos Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/02/2012 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária
08/02/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
08/02/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 2ª Sessão Ordinária
14/02/2012 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
14/02/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
14/02/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 4ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/02/2012 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.384, de 29/02/12
15/02/2012 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
15/02/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão Ordinária - Providencie-se
29/02/2012 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 057, de 28/02/12
22/03/2012 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 15.779, de 19/03/12
28/03/2012 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.296, de 20/03/12
28/03/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/03/2012 Coordenadoria de Documentação Recebido
28/03/2012 Coordenadoria de Documentação Arquivado