Proposição
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Proposição
PL./0055.5/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mauro de Nadal
Data Entrada:
29/03/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1º, do art. 10-A da Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".
Tramitações
| PL./0055.5/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.060, de 31/03/2022 | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/04/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 18/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 19/04/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 25/04/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus | |
| 25/04/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 24/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 24/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 24/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| RQX/0054.7/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 122/2022, de 27/04/22 | |
| 02/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/102/2022, de 27/04/2022 | |
| 02/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do IMETRO/SC, através do OF/GP/DL/103/2022, de 27/04/2022 | |
| 23/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 23/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |