Proposição

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PL./0055.5/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Mauro de Nadal
Data Entrada:
29/03/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o § 2º, renumerando-se o atual Parágrafo único para § 1º, do art. 10-A da Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".

Tramitações
PL./0055.5/2022
Data Setor Ação
29/03/2022 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
30/03/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
30/03/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.060, de 31/03/2022
30/03/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/03/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/03/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/04/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
18/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
19/04/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
25/04/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
25/04/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
24/06/2022 Coordenadoria das Comissões Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
24/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
RQX/0054.7/2022
Data Setor Ação
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/04/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/04/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/04/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
02/05/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 122/2022, de 27/04/22
02/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/102/2022, de 27/04/2022
02/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do IMETRO/SC, através do OF/GP/DL/103/2022, de 27/04/2022
23/06/2022 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
23/06/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/06/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/06/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/06/2022 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo