Proposição
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Proposição
PL./0049.7/2021
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
25/02/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 94% (16 votos)
Contrário: 5% (1 voto)
Tramitações
| PL./0049.7/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 7.801, de 02/03/21 | |
| 25/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 25/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 01/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Inclusão de EMENDA (Autoria: Fernando Krelling) | |
| 01/03/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 11/03/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Inclusão de EMENDA (Autoria: Jessé Lopes) | |
| 11/03/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Inclusão de EMENDA (Autoria: Jessé Lopes) | |
| 07/04/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Inclusão de EMENDA (Autoria: Paulinha) | |
| 25/05/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/05/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 25/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcius Machado) | |
| 02/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 02/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 16/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Foi apensado a este projeto o PL./0133.2/2021 | |
| 21/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 21/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 21/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 23/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com Aprovação da Emenda Substitutiva Global | |
| 23/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Jerry Comper | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck | |
| 29/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Jerry Comper Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Aprovação da Emenda Substitutiva Global | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia - "Ex-Offício" | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 58ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 01/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.883 de 02/07/21 | |
| 02/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 352/2021, de 02/07/2021 | |
| 21/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei nº 18.165, de19/07/2021 | |
| 21/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial nº 21.566, de 20/07/21 | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Coordenadoria das Comissões - Desapensamento do PL/0133.2/2021 | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Requerimento de Desapensamento do PL./0133.2/2021 | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Foi desapensado o PL./0133.2/2021 | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 09/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |