Proposição

Proposição

Bem vindo(a), deseja fazer login?

PL./0031.8/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
15/03/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de as empresas de televisão e internet por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocar à disposição de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.

Tramitações
PL./0031.8/2022
Data Setor Ação
15/03/2022 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
16/03/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
16/03/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.050, de 16/03/2022
16/03/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/03/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/03/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/03/2022 Gabinete Dep. Marcius Machado Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado
18/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
21/03/2022 Gabinete Dep. Marcius Machado Recebido
02/05/2022 Gabinete Dep. Marcius Machado Parecer do(a) Dep. Marcius Machado ADMISSIBILIDADE
02/05/2022 Gabinete Dep. Marcius Machado Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Vistas ao Dep. Paulinha