Proposição
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Proposição
PL./0024.9/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Comissão de Finanças e Tributação
Data Entrada:
12/03/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 17.566, de 2018, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências", para suprimir os percentuais fixados de redução do montante de renúncia de receita, nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, e ampliar o prazo para a Secretaria de Estado da Fazenda apresentar estudo dos benefícios fiscais em vigência e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para homologação.
Tramitações
| PL./0024.9/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.404, de 13/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 12/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 12/03/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 12/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 12/03/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 12/03/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 12/03/2019 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CFT | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.405, de 14/03/2019 | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 1ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 13/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 095/19, de 13/03/19 | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.720, de 22/03/19 | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.981, de 25/03/19 | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |