Proposição

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PL./0012.5/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
12/02/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0012.5/2020
Data Setor Ação
12/02/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
12/02/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
12/02/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.585, de 21/2/2020
12/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
13/02/2020 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
10/03/2020 Gabinete Dep. Paulinha Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha
10/03/2020 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
03/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
03/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Paulinha
03/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
06/08/2020 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
24/11/2020 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE
24/11/2020 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
24/11/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/11/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/11/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
24/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
25/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
25/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
25/11/2020 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
22/02/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/02/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
01/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Marlene Fengler
01/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
02/03/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
13/04/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler
13/04/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
02/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Respondida a Diligência
02/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente Marlene Fengler
02/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
02/06/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
15/06/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL
15/06/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
16/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
16/06/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
22/06/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
22/06/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins
22/06/2021 Gabinete Dep. Nazareno Martins Recebido
17/08/2021 Gabinete Dep. Nazareno Martins Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL
17/08/2021 Gabinete Dep. Nazareno Martins Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
18/08/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
18/08/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/08/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/08/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/08/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/08/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária
24/08/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/08/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
25/08/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
25/08/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 82ª Sessão Ordinária - Providencie-se
25/08/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.925, de 31/08/2021
26/08/2021 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 0473/2021, de 26/08/21
21/09/2021 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem nº 838, de 16/09/21
RQX/0030.0/2020
Data Setor Ação
10/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/05/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/05/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0178/2020, de 20/05/2020
31/07/2020 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 791/CC-DIAL-GEMAT, de 24/07/2020
31/07/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/07/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0081.0/2021
Data Setor Ação
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/04/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/04/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, através do Ofício n° 196/2021, de 28/04/2021
07/05/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GP/DL/0318/2021, de 28/04/2021
01/06/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 738/CC-DIAL-GEMAT, de 26/05/2021
01/06/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
02/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
02/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Anexado ao Processo
MSV/00838/2021
Data Setor Ação
22/09/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
22/09/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
22/09/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.940, de 22/09/21
22/09/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/09/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/09/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
28/09/2021 Gabinete Dep. Paulinha Recebido