Proposição
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Proposição
PL./0011.4/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Laércio Schuster
Data Entrada:
11/02/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.
Tramitações
| PL./0011.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.585, de 21/2/2020 | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/02/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 13/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 17/02/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 02/03/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 02/03/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 04/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 04/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro | |
| 04/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 13/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 19/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 19/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 20/05/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 20/05/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 20/05/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/05/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 20/05/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 03/06/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 03/06/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 19/06/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 19/06/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/06/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 21/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 21/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 22/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 22/07/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 04/08/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/08/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária | |
| 11/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 11/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 50ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 12/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.683, de 14/8/2020 | |
| 12/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 12/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 13/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 400/20, de 13/08/20 | |
| 08/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.994, de 2/9/2020 | |
| 08/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.346, de 3/9/2020 | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0022.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o paracer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 079/2020, de 04/03/2020 | |
| 05/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0066/2020, de 04/03/2020 | |
| 04/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 325/CC-DIAL-GEMAT, de 25/03/2020 | |
| 04/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |