Proposição

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PL./0011.4/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Laércio Schuster
Data Entrada:
11/02/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.

Tramitações
PL./0011.4/2020
Data Setor Ação
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.585, de 21/2/2020
11/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
13/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
17/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
02/03/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
02/03/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
03/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
04/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
04/05/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro
04/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
13/05/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
19/05/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
19/05/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
19/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/05/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/05/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
19/05/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
20/05/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
20/05/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
20/05/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
20/05/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
20/05/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/05/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
20/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
20/05/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
03/06/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. João Amin
03/06/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
19/06/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
19/06/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
19/06/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
21/07/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
21/07/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/07/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
21/07/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/07/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/07/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/07/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
04/08/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
04/08/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
04/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/08/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
06/08/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária
11/08/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
11/08/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 50ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/08/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.683, de 14/8/2020
12/08/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
12/08/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Ordinária - Providencie-se
13/08/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 400/20, de 13/08/20
08/09/2020 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.994, de 2/9/2020
08/09/2020 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.346, de 3/9/2020
09/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/09/2020 Coordenadoria de Documentação Recebido
09/09/2020 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0022.0/2020
Data Setor Ação
03/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/03/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/03/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/03/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
05/03/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o paracer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 079/2020, de 04/03/2020
05/03/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0066/2020, de 04/03/2020
04/05/2020 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 325/CC-DIAL-GEMAT, de 25/03/2020
04/05/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/05/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/05/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/05/2020 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo