Proposição
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Proposição
PEC/0003.1/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza e outro(s)
Prazo para Apreciação:
04/06/2019
Data Entrada:
26/03/2019
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Acresce o § 3º ao art. 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 80% (4 votos)
Contrário: 20% (1 voto)
Tramitações
| PEC/0003.1/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.411, de 27/03/2019 | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/04/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
| 03/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 03/04/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 14/05/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/05/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin ADMISSIBILIDADE | |
| 15/05/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz | |
| 10/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 13/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária | |
| 18/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 18/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 54ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ | |
| 18/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/06/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
| 27/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 27/06/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 05/08/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 18/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 18/09/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Aguardando a manifestação do requerente Coronel Mocellin | |
| 18/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 18/09/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 23/09/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Coronel Mocellin | |
| 23/09/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o Requerimento | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO ao requerimento de diligência externa | |
| 24/09/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Distribuído ao Relator Ivan Naatz | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 24/09/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 24/09/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Voto Vencedor do(a) Dep. Ivan Naatz INADMISSIBILIDADE | |
| 24/09/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 0384/19, de 26/9/2019 | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0132.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0254/2019, de 14/08/2019 | |
| 16/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0945/2019, de 14/08/2019 | |
| 18/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1015/CC-DIAL-GEMAT, de 13/09/2019 | |
| 18/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |