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Proposição

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PEC/0003.1/2009

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rogério Mendonça e outro(s)
Prazo para Apreciação:
12/11/2009
Data Entrada:
03/09/2009
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Acrescenta inciso XII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (horário e dias de funcionamento do comércio local e eventos comerciais temporários)
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Tramitações
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PEC/0003.1/2009
Data Setor Ação
03/09/2009 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
08/09/2009 Coordenadoria de Expediente Autuado
08/09/2009 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A.n. 6.083, de 04/09/09
08/09/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/09/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/09/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
08/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
09/09/2009 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
22/09/2009 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Círio Vandresen
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Amauri Soares
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Círio Vandresen
22/09/2009 Gabinete Dep. Círio Vandresen Recebido
13/10/2009 Gabinete Dep. Círio Vandresen Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Círio Vandresen FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/10/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/10/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
13/10/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
14/10/2009 Coordenadoria de Informática Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Manoel Mota
14/10/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota
14/10/2009 Gabinete Dep. Manoel Mota Recebido
03/11/2009 Gabinete Dep. Manoel Mota Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
03/11/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
03/11/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação
03/11/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/11/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
04/11/2009 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
05/11/2009 Coordenadoria de Informática Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Silvio Dreveck
05/11/2009 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
10/11/2009 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
10/11/2009 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
10/11/2009 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Recebido
10/11/2009 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação
10/11/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/11/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/11/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
10/11/2009 Coordenadoria de Expediente Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
10/11/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
10/11/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
10/11/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 103ª Sessão Ordinária - encaminhe-se à CCJ
10/11/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/11/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/11/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
10/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
11/11/2009 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
24/11/2009 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
24/11/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Recebido
09/12/2009 Gabinete Dep. Pedro Uczai Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/12/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/12/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 68ª Sessão Extraordinária
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária por 32 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/12/2009 Coordenadoria de Expediente Resultou na Emenda Constitucional nº 51/09, de 21/12/09
09/02/2010 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembléia n. 6.128, de 22/12/09
23/02/2010 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 18.756, de 21/12/09
23/02/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/02/2010 Coordenadoria de Documentação Recebido
23/02/2010 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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