Proposição
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Proposição
PEC/0002.0/2021
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
24/08/2021
Data Entrada:
01/06/2021
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
Tramitações
| PEC/0002.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.867, de 10/06/2021 | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 07/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 07/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer ADMISSIBILIDADE | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia - "Ex-Offício" | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado a ADMISSIBILIDADE na 48ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 11/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 14/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 14/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus) | |
| 14/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus) | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 15/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 15/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 15/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 16/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 16/06/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Jerry Comper | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck | |
| 29/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bruno Souza | |
| 30/06/2021 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Jerry Comper Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o Requerimento de diligência | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia - "Ex-Offício" | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 58ª Sessão Ordinária por 31 votos Sim, 3 votos Não e 0 Abstenção | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 12ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 3 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.883, de 02/07/21 | |
| 01/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Resultou na Emenda Constitucional n° 81, de 1º/07/2021 | |
| 01/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7883, de 02/07/2021 | |
| 05/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.554, 02/07/2021 | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |