Proposição

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MPV/00255/2022

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 21.803 de 01/07/2022
Prazo para Apreciação:
28/10/2022
Data Entrada:
07/07/2022
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Tramitações
MPV/00255/2022
Data Setor Ação
07/07/2022 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/07/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/07/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.126, de 08/07/2022
07/07/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/07/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/07/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/07/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
25/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
26/07/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
12/09/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus ADMISSIBILIDADE
12/09/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
13/09/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/09/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/09/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/09/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/09/2022 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
13/09/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
13/09/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 96ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CFT
13/09/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/09/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/09/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/09/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
13/09/2022 Comissão de Finanças e Tributação Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)
13/09/2022 Comissão de Finanças e Tributação Ato de Mesa nº 032/2022 - Prorrogação
06/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação Distribuído ao Relator Dep. Julio Garcia
18/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado
18/10/2022 Gabinete Dep. Marcos Vieira Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
18/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira
20/10/2022 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
24/10/2022 Gabinete Dep. Marcos Vieira Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
24/10/2022 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
24/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
24/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima
24/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s)
24/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
24/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
24/10/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/10/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/10/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/10/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
25/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
25/10/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
25/10/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
25/10/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)
25/10/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/10/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/10/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/00255/2022
PCL/00255/2022
Data Setor Ação
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.202, de 26/10/22
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CFT
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
27/10/2022 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.202, de 26/10/2022
25/10/2022 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°.415/2022
04/11/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.521, de 3/11/2022
04/11/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.889, de 3/11/2022
09/11/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/11/2022 Coordenadoria de Documentação Recebido
09/11/2022 Coordenadoria de Documentação Arquivado