Proposição
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Proposição
MPV/00255/2022
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 21.803 de 01/07/2022
Prazo para Apreciação:
28/10/2022
Data Entrada:
07/07/2022
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
Tramitações
| MPV/00255/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.126, de 08/07/2022 | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/07/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 25/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 26/07/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 12/09/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus ADMISSIBILIDADE | |
| 12/09/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 13/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Admissibilidade na 96ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CFT | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/09/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/09/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus) | |
| 13/09/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Ato de Mesa nº 032/2022 - Prorrogação | |
| 06/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuído ao Relator Dep. Julio Garcia | |
| 18/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado | |
| 18/10/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 18/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 20/10/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 24/10/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 24/10/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 24/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 24/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima | |
| 24/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 24/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 24/10/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 24/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/10/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 25/10/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 25/10/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 25/10/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s) | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/00255/2022 | |
| PCL/00255/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.202, de 26/10/22 | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CFT | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 27/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.202, de 26/10/2022 | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°.415/2022 | |
| 04/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.521, de 3/11/2022 | |
| 04/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.889, de 3/11/2022 | |
| 09/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/11/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/11/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |