Proposição

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MPV/00243/2021

Transformações:
PCL/00243/2021
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Publicação:
Diário Oficial 21.552-A de 30/06/2021
Prazo para Apreciação:
29/08/2021
Data Entrada:
06/07/2021
Regime:
ESPECIAL
Ementa:
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 17.939, de 2020, que suspende até 30 de junho de 2021 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.

Tramitações
MPV/00243/2021
Data Setor Ação
06/07/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
07/07/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
07/07/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.887, de 08/07/21
07/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
09/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
12/07/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
20/07/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer ADMISSIBILIDADE
20/07/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
20/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/07/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/07/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
20/07/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Admissibilidade na 66ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação
20/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
26/07/2021 Gabinete Dep. Jerry Comper Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper
26/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper
26/07/2021 Gabinete Dep. Jerry Comper Recebido
18/08/2021 Gabinete Dep. Jerry Comper Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL
18/08/2021 Gabinete Dep. Jerry Comper Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
18/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
18/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/08/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/08/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/00243/2021
PCL/00243/2021
Data Setor Ação
18/08/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
18/08/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 7.917, de 19/08/18
19/08/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária
24/08/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/08/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
25/08/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
25/08/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 82ª Sessão Ordinária - Providencie-se
25/08/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.922, de 26/08/2021
25/08/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.191, de 25/08/2021
25/08/2021 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.922, de 26/08/2021
30/08/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.593, de 26/08/2021
30/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/08/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
30/08/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado