Proposição

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MG/03706/1998

Transformações:
MG/03706/1998
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
26/10/1998
Data Entrada:
06/07/1998
Regime:
Ementa:
Veto Parcial ao Projeto de Lei n,. 204/98, que estabelece LInha de Correlação no Âmbito das Extintas Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade - FUCABEM, para efeitos da aplicação da Lei Complementar n. 83, de 18 de março de 1993.

Tramitações
PL/0204.2/1998
Data Setor Ação
01/07/1998 Coordenadoria de Expediente LEITURA NO EXPEDIENTE
01/07/1998 Coordenadoria de Expediente AUTUADO
01/07/1998 Coordenadoria de Expediente A PUBLICACAO
01/07/1998 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO A CCJ
01/07/1998 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
01/07/1998 Coordenadoria de Expediente REUNIAO CONJUNTA COMISSAO DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
01/07/1998 Coordenadoria de Expediente DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
01/07/1998 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência RECEBIDO
02/07/1998 Coordenadoria de Expediente AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
03/07/1998 Coordenadoria de Expediente TRANSFORMADO NA LEI N. 10.790
03/07/1998 Coordenadoria de Expediente DIARIO OFICIAL N. 15.952
03/07/1998 Coordenadoria de Expediente VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 3706
MG/03706/1998
Data Setor Ação
06/07/1998 Coordenadoria de Expediente AUTUADO
06/07/1998 Coordenadoria de Expediente A PUBLICACAO
06/07/1998 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO A CCJ
06/07/1998 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
08/07/1998 Coordenadoria de Expediente DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
08/07/1998 Coordenadoria de Expediente REJEITADO O VETO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART. 1 E AOS ART. 2, 3 E 4 COM 27 VOTOS SIM E 06 VOTOS NAO
17/07/1998 Coordenadoria de Expediente AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
23/07/1998 Coordenadoria de Expediente PROMULGADA PARTE(S) DA LEI N. 10.790
23/07/1998 Coordenadoria de Expediente DIARIO OFICIAL N. 15.966
24/08/1998 Coordenadoria de Expediente DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.562