Proposição

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IND/2073.2/2021

Transformações:

Proponente:

Legislativo

Autor:

Milton Hobus

Data Entrada:

05/10/2021

Regime:

Ementa:

Dirigida a Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, sugerindo a mobilização do referido fórum para inserção de dispositivo no PLP 0016/21 que excetue a aplicação da prevista alíquota uniforme, nos casos em que o ente federativo pratique valores menores do que o parâmetro a ser definido.

Ofícios

Encaminhamento

Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense

Através de

Of/0829/2021

Data encaminhamento

07/10/2021

Resposta

Lido/Sessão

Cp. Autor

Opinar Push

Tramitações

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IND/2073.2/2021
Data	Setor	Ação
06/10/2021	Coordenadoria de Apoio ao Plenário	Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
06/10/2021	Coordenadoria de Apoio ao Plenário	Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/10/2021	Coordenadoria de Expediente	Recebido