PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0020/2012

Cria cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça, altera dispositivos da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados dois cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
§ 1º O preenchimento dos cargos observará os critérios da antiguidade e do merecimento, alternadamente, nos termos da lei.
§ 2º É assegurada a representação do quinto constitucional, na forma do artigo 94 da Constituição da República.
Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior:
I – dois cargos de Secretário Jurídico, nível 9, coeficiente 9,5825;
II – dois cargos de Oficial de Gabinete, nível 9, coeficiente 9,5825;
III – oito cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,5499; e 
IV – dois cargos de Assessor de Gabinete, nível 3, coeficiente 3,5499.
Art. 3º  O parágrafo primeiro do artigo 33 da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 […]
“§ 1º Formalizada a inscrição, o candidato dela poderá desistir, desde que o faça no dia útil seguinte ao encerramento do prazo para as inscrições.” (NR)
Art. 4º  O artigo 41 da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41 O pedido de opção deverá ser apresentado no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do ato gerador da abertura de vaga. (NR)
“Parágrafo único. Se a vaga derivar de falecimento ou de nova unidade a ser instalada, será publicado edital de consulta à opção.” (NR)
Art. 5º O artigo 42 da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006, é acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 42 […]
“Parágrafo único. O juiz deve cumprir o interstício mínimo de um ano na unidade jurisdicional para o exercício de nova opção.” (NR)
Art. 6º O artigo 64 da Lei Complementar n. 367, de 7 de dezembro de 2006, é acrescido de um parágrafo quarto, com a seguinte redação:
“Art. 64 […]
“§ 4º Recebida a ajuda de custo pelo juiz em decorrência de remoção, não será devida a parcela fixa dessa vantagem em caso de promoção subsequente no prazo inferior a 1 (um) ano.” (NR)
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 

ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                                    JUSTIFICATIVA

1. Da criação de 2 (dois) cargos de Desembargador

 A composição da Quarta Câmara Criminal e da Sexta Câmara de Direito Civil reclama solução urgente, porquanto desde a instalação funcionam com apenas 2 (dois) Desembargadores, contrariando a regra do artigo 101, § 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.  35/1979) e do artigo 555 do Código de Processo Civil.
Ademais, quando da criação dos aludidos órgãos julgadores (Ato Regimental n. 110/2010-TJ – Artigo 1º) ficou estabelecido que seriam compostos de, no mínimo, 3 (três) membros (§ 1º), e, provisoriamente, por 2 (dois) Desembargadores (§ 2º).
Unicamente por essas razões é que se pretende, com o presente projeto,  a criação dos cargos.

2. Das alterações na Lei Complementar n. 367/2006 – Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina

2.1 Da alteração do normativo expresso no artigo 33, § 1º, da Lei n. 367/2006, que permite ao magistrado exercer o direito de desistência da inscrição nos processos de promoção, remoção ou opção.

A legislação atual (artigo 33, § 1º, LC 367/2006) permite ao magistrado exercer o direito de desistência “até o dia anterior ao da votação”, situação que tem provocado toda a sorte de transtornos no preenchimento das vagas da carreira, inclusive nas sessões administrativas do Tribunal Pleno, gerando insegurança não apenas para os candidatos, como também e principalmente para os Desembargadores, especialmente quando o vigente Estatuto da Magistratura não mais permite ao candidato promovido recusar a ocupação da unidade para a qual foi movimentado (artigo 36, LC 367/2000).
Com efeito, prudente a alteração do normativo referido, para fixar o prazo de forma simétrica à carreira do Ministério Público (artigo 133 da LC 197/2000), com a redação dada pela LC 448/09 – Artigo 1º - (DO. 18.645 de 13/07/09).
Não bastasse, são conhecidas as dificuldades e principalmente insegurança que a prática de desistir da inscrição em cima da hora ocasionam. Além de prejudicar o regular processo de votação, traz prejuízos aos próprios magistrados, pois muitas vezes a inscrição de um colega mais antigo desestimula a de outro mais moderno. Em outras palavras, gera insegurança nos processos de movimentação.

2.2	Do ajuste no instituto da opção.

A proposta procura dinamizar as movimentações na carreira, evitando seguidas opções por um mesmo magistrado, com o estabelecimento de um interstício mínimo para o exercício do referido direito de movimentação, melhor afinado aos interesses público e da administração.

2.3   Do regramento sobre o pagamento da ajuda de custo nos casos de promoções precedidas de remoções recentes.

Como é sabido, nos termos do § 2º do artigo 64 da Lei n. 367/2006, a restrição ao pagamento de ajuda de custo incide somente no caso de remoção. Com efeito, disciplina o referido édito: “As mesmas vantagens terá o Juiz de Direito na hipótese de única remoção a pedido na mesma entrância, desde que essa ocorra pelo menos 2 (dois) anos depois da data em que fez jus à percepção da ajuda de custo anterior”.
De há muito que o Tribunal Pleno vem alertando para a impropriedade do pagamento de parcela fixa de ajuda de custo no caso de promoções precedidas de remoções recentes. Impende, assim, seja instituído um limitador ao recebimento da benesse.
A proposição está sintonizada com o princípio da moralidade pública, da racionalidade orçamentária e atende aos interesses da administração judiciária, já que indiretamente a medida acaba sendo também um elemento que restringe a movimentação horizontal, sabidamente um fator que contribui para a descontinuidade dos serviços forenses.