ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 19/2012

Altera a redação da Tabela X da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o valor dos atos do Tradutor e do Intérprete.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela X – Atos do Tradutor e do Intérprete – da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA X
ATOS DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE

1 –  Exame para verificar a exatidão de qualquer tradução:
 I – de texto que não exceda a uma página datilografada –  10 (dez) URCs;
II –  por página, ou fração que acrescer –  3 (três) URCs;

2 –  Tradução:
I – de texto ou documento que não exceda a uma página –  20 (vinte) URCs;
II –  por página, ou fração que acrescer –  5 (cinco) URCs;
3 – Intervenção:
I –  em escritura, procuração ou outro ato extrajudicial, de cada um – 10 (dez) URCs;
I I –  em depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:
a)	pela primeira hora – 20 (vinte) URCs;
b)	por hora subsequente – 10 (dez) URCs.
NOTAS:
1ª Por via autenticada de tradução, metade das custas deste número.
2ª  Na tradução, cada página terá a configuração mínima de trinta e cinco linhas e cada linha terá, pelo menos, setenta toques.
3ª Quando os atos especificados nesta Tabela revelarem complexidade e demandarem trabalho considerável, as custas acima poderão ser elevadas até o dobro.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Florianópolis, 

                      JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa a modificar a redação da Tabela X da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o valor dos Atos do Tradutor e do Intérprete.
O objetivo é definir padrão para as laudas traduzidas e adequar a remuneração do intérprete pela hora trabalhada, pois,  com o passar dos anos, a tabela em comento ficou defasada e há a necessidade de ajustá-la.
Esses os motivos que deram ensejo ao projeto.