PROJETO DE LEI Nº 0568.3/2011

Declara de utilidade pública o Instituto João Eduardo Lasta, de Iporã do Oeste.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto João Eduardo Lasta, com sede no município de Iporã do Oeste.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Mauro de Nadal 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por escopo reconhecer como de utilidade pública estadual o Instituto João Eduardo Lasta, instituição sem fins lucrativos, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade.

Destaca-se que a entidade tem como finalidade exercer atividades de assistência médica, dentária, jurídica, social, hospitalar e farmacêutica, destinadas ao atendimento das comunidades carentes; desenvolver e apoiar iniciativas comunitárias, programas e ações que visem a proteger a família, em especial, a criança, o adolescente e o idoso e melhorar a qualidade de vida, entre outras.

Por esta razão, considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados, deve este Parlamento reconhecê-la como de utilidade pública, assegurando à entidade todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Deputado Mauro de Nadal