PROJETO DE LEI 0549.0/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caibi.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caibi, com sede no município de Caibi.

                            Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

                            Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
                            I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
                            II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 2010;
                            III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
                            IV – balancete contábil.

                            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Mauro de Nadal

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caibi, com sede no município de Caibi.

Trata-se de entidade civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, que tem por objetivo, dentre outros, promover assistência social, educacional, desportiva, cultural, de saúde, de estudos e pesquisas, beneficiando os excepcionais e seus familiares.
 
Neste contexto, para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Mauro de Nadal