PROJETO DE LEI N.º 497.5/11

Declara de utilidade pública o Hospital Beneficente São José, de Caibi.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Hospital Beneficente São José do Caibi com sede no município de Caibi.

                            Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

                            Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
                            I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 2010;
                            III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
                            IV – balancete contábil.

                            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Mauro de Nadal

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública o Hospital Beneficente São José, com sede no município de Caibi.

Trata-se de associação filantrópica, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, que tem por objetivo, dentre outros, a beneficência hospitalar, proporcionando hospitalização em sua sede, fornecendo alimentação e medicamentos gratuitamente ao paciente comprovadamente indigente, aos beneficiários de institutos de previdência conforme convênio ou contrato previamente assinado e a execução, isoladamente ou em cooperação, de quaisquer outros serviços de assistência médico-social de interesse da coletividade.

Neste contexto, para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o presente projeto de lei.

Deputado Mauro de Nadal