PROJETO DE LEI 0491.0/2011

Altera a Lei nº 9.778, de 19 de dezembro de 1994, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho.

Art. 1º A Lei nº 9.778 de 19 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Pinhalzinho.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Pinhalzinho. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 2010;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala das Sessões em 

Deputado Romildo Titon

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa alterar dispositivos da Lei estadual nº 9.778, de 19 de dezembro de 1994, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho.

A Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho presta importantes serviços no atendimento à população, além de executar ações que lhe foram confiadas pelas autoridades e órgãos locais de defesa civil. 

No que se refere à legislação, já é reconhecida de utilidade pública municipal, estadual e federal.

Entretanto, foi realizada uma alteração estatutária, na qual foi estabelecida nova denominação, fazendo-se necessário alterar os dispositivos da Lei estadual nº 9.778, de 1994.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste projeto de lei.

Deputado Romildo Titon