PROJETO DE LEI Nº 334.9/2011

Altera o § 5º do art. 1º e revoga o art. 4º da Lei nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010, que institui o beneficio assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação e estabelece outras providências.

Art. 1º O § 5º do art. 1º da Lei nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art.1º...........................................................................................................................................................................................................................................................
§ 5º O beneficio será devido a partir da data do requerimento, desde que instruído com todos os documentos necessários estabelecidos no § 4º deste artigo. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    

Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010.

Sala da Comissão, em

Deputado José Nei Ascari

JUSTIFICATIVA

A importância da concessão do benefício estabelecido na Lei estadual nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010 (“Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação e estabelece outras providências”), para as famílias catarinenses é inegável, bem como positivos foram seus efeitos para aqueles que estão recebendo o valor pago pelo Estado. No entanto, entendo que o amparo estatal deve ser estendido para aquelas famílias que, de forma injusta, foram excluídas da citada norma legal. 

Refiro-me àquelas famílias nas quais as mães tiveram gestação múltipla, com três nascituros ou mais nascidos antes da edição da referenciada Lei e que não tenham completado a idade limite para a concessão do benefício, ou seja, seis anos de vida (art. 2º da Lei nº 15.390/10).

A apresentação deste projeto de lei, portanto, corrige o equívoco cometido anteriormente e atende, de forma justa, às famílias catarinenses que receberam a dádiva de gestar vários filhos e, em consequência, têm de arcar com os encargos que a acompanham.

Desta forma, peço aos nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.

Deputado José Nei Ascari