PROJETO DE LEI N.º 279.8/11

Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e Idosos de São José – Asaprev.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e Idosos de São José – Asaprev, com sede no município de São José.

                            Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

                            Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
                            I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
                            II – atestado de funcionamento atualizado;
                            III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
                            IV – balancete contábil.

                            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Mauro de Nadal

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e Idosos de São José, com sede no município de São José.

Trata-se de entidade civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, que tem por objetivo, dentre outros, zelar pelos direitos de seus associados e dos aposentados, pensionistas e idosos em geral, bem como promover e apoiar estudos que visem o aperfeiçoamento da legislação previdenciária, de sua administração e do exercício desses direitos.
 
Neste contexto, para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Mauro de Nadal