PROJETO DE LEI N.º 259.4/11

Altera a Lei nº 11.809, de 4 de julho de 2001, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de São Miguel d’Oeste.

Art. 1º A Lei nº 11.809, de 4 de julho de 2001,  passa a  vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de São Miguel do Oeste.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de São Miguel do Oeste, com sede no município de São Miguel do Oeste.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 2ºA A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

                           Deputado Mauro de Nadal

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que visa alterar a Lei nº 11.809, de 4 de julho de 2001, em razão da mudança da denominação, demonstrada nos documentos anexos. 

Deputado Mauro de Nadal