PROJETO DE LEI N.º 0239.0/2011

Declara de utilidade pública o Grupo Amigo Bicho, com sede no município de São Miguel do Oeste.

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Grupo Amigo Bicho, com sede no município de São Miguel do Oeste.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei n.º 15.125/10;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Estadual Mauro de Nadal

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por escopo reconhecer a Utilidade Pública Estadual do Grupo Amigo Bicho, instituição sem fins lucrativos, tendo em vista os relevantes serviços prestados a comunidade, em especial, no tocante ao direito ambiental e à saúde pública ao fomentar ações de proteção e defesa dos animais.

Destaca-se que a entidade possui como finalidades a promoção de estudos, de eventos de conscientização e a cooperação com o poder público na solução dos problemas que se relacionem com o bem-estar dos animais e do meio ambiente em que vivemos.

Por esta razão, considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados, a exemplo do reconhecimento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deve este Parlamento igualmente reconhecê-la, assegurando à entidade todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Para fins de instrução da presente proposição, segue anexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei 15.125, de 19 de janeiro de 2010. 

Sala das Sessões, em

Deputado Estadual Mauro de Nadal