PROJETO DE LEI N.º 217.5/11

Torna obrigatória a informação da quantidade de cloreto de sódio e seu percentual, em relação à dose diária para o consumo humano, nos rótulos e nas embalagens de gêneros alimentícios e dá outras providências.”

Art. 1º Os rótulos e as embalagens dos gêneros alimentícios destinados ao consumo humano, a serem comercializados no âmbito do território catarinense, deverão conter informações sobre a quantidade de cloreto de sódio existente no respectivo produto e o percentual deste em relação à quantidade diária de ingestão recomendada pelo Ministério da Saúde.  

Art. 2º São solidariamente responsáveis pelo cumprimento do disposto no artigo anterior as empresas produtoras de gêneros alimentícios e as distribuidoras.

Art.. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I – advertência, mediante notificação, para que promova a regularização da pendência no prazo de trinta dias úteis;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado – IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo; e
III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público.

Art.4 º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado.
Parágrafo único Os estabelecimentos previstos no art.2º terão um prazo de noventa dias, a contar da sua regulamentação, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

A hipertensão arterial constitui hoje uma das principais doenças no que tange à morbi- mortalidade do homem no mundo todo. Estima-se que cerca de um bilhão e meio de pessoas enfrentam tal moléstia, que mata mais de sete milhões de pessoas anualmente. Nas Américas, entre 1/5 e 1/3de todos os adultos têm hipertensão e quando se alcança 80 anos de idade, pode-se esperar que mais de 90% sejam hipertensos.Nesse contexto, a hipertensão arterial sistêmica pode ser considerada um dos principais fatores de risco para a vida do indivíduo. Entre as principais complicações da hipertensão arterial sistêmica, podemos destacar as seguintes:

1.	Doença cardiovascular hipertensiva – hipertrofia ventricular,insuficiência cardíaca congestiva, disfunção diastólica ventricular esquerda, arritmias ventriculares, isquemia miocárdica, morte súbita, doença cerebrovascular hipertensiva – acidente vascular encefálico isquêmico e hemorrágico;
2.	Doença renal hipertensiva – nefro esclerose, insuficiência renal, hipertensão acelerada ou maligna.

A hipertensão primária é consequência de uma interação entre fatores genéticos, nutricionais – sódio, obesidade, alcoolismo, potássio, cálcio – e psicossociais – tensão emocional, estresse, sedentarismo. Um dos marcadores mais importantes para essa patologia, além da história familiar, é o consumo de sódio elevado, ou seja, o uso abusivo do sal na dieta. Na medida em que há o aumento do consumo de sal, também há aumento da  pressão arterial.

A recomendação de consumo de sal é menos de 5g/dia/pessoa. Nas Américas, o consumo pode chegar ao dobro do nível recomendado. A adição do sal de cozinha aos alimentos no momento da refeição não é o único problema. Na maioria das populações, a maior quantidade de sal na dieta provém de pratos preparados e pré-cozidos, incluindo pão, carnes processadas, embutidos, além dos cereais matinais. Medidas preventivas, como a adoção de hábitos alimentares saudáveis e nutricionalmente balanceados, a prática de exercícios físicos rotineiros, entre outros, são as mais interessantes para a população e para o sistema coletivo de saúde. A redução do consumo de sal pela população pode ser vista como uma das medidas que apresenta o melhor custo benefício para a saúde individual e coletiva.

Essa medida simples pode ser muito eficaz no combate não só da hipertensão, mas de diversas outras doenças que surgem em decorrência da maior resistência vascular periférica. Espera-se, assim, uma redução, a médio e longo prazos, na morbidade e mortalidade causada pela pressão sanguínea elevada e doenças associadas.

Muitas pessoas procuram adotar uma dieta restritiva no que tange ao sal de cozinha. Todavia, diversos produtos alimentícios industrializados camuflam seu alto teor de sódio por meio de outros aditivos e temperos. As pessoas acabam consumindo muito sal sem sequer saberem, pois os alimentos não mostram quaisquer advertências nesse sentido.

Acrescente-se, ainda, que a definição de sal para consumo humano, segundo a Anvisa (2008), refere-se ao “cloreto de sódio cristalizado extraído de fontes naturais, adicionado obrigatoriamente de iodo”. O produto deve apresentar-se sob a forma de cristais brancos, com granulação uniforme, ser inodoro e ter sabor salino-salgado próprio. Além disso, não pode apresentar sujidades, micro-organismos patogênicos ou outras impurezas. Podem ser adicionados ao sal aditivos como minerais (antiumectantes), desde que nos limites estabelecidos pela legislação. A designação “sal de mesa” vale para o sal refinado e o sal refinado extra nos quais foram adicionados antiumectantes.

O sal está inserido no processo histórico da humanidade, mostrando-se relevante na culinária. As vantagens do sal consistem: conservação dos alimentos, no sentido de não permitir o desenvolvimento precoce de micro-organismos indesejáveis; maior aceitação dos alimentos; o aroma e a cor dos alimentos; controla a consistência dos queijos e a textura das carnes processadas; regula a fermentação na panificação. Alguns indivíduos têm a concepção de que o alimento torna-se sem sabor e “enfraquece” o organismo quando há redução do sal. Isso é resultado de questões sociais e principalmente culturais (SILVA, 2009). Porém, o uso do sal de cozinha e do sódio vem sendo sistematicamente combatido pela medicina e pelos nutricionistas que propugnam sua utilização parcimoniosa (HOCHMAN, 2010). 

Estudos epidemiológicos têm mostrado a íntima relação entre a ingestão de sódio e hipertensão arterial sistêmica (MAGNONI, 2007). Além disso, uma elevada ingestão de sal também tem sido implicada na lesão de órgãos alvo pela hipertensão, incluindo danos renais e cardiovasculares (MAHAN E ESCOTT-STUMP, 2010).

A composição do sal consiste em 60% de cloreto e 40 % de sódio. O consumo de sal da população hoje é em média de 10 a 12g/dia. Esse consumo é referente ao sódio intrínseco e extrínseco, sendo importante frisar que um grande número de alimentos processados apresentam adição de sódio. O consumo total de sódio pode ser considerado proveniente de 3 fontes: 75% de alimentos processados, 10% de sódio intrínseco e 15% de sal de adição (CUPPARI, 2006).

Diretrizes Brasileiras de Hipertensão Arterial prescrevem a ingestão de até 6g/dia de sal (2 colheres de chá rasas ou 4g, além das 2g de sal já presentes nos alimentos naturais). Os especialistas recomendam ainda que se dê preferência a temperos naturais como limão, ervas, alho, cebola, salsa e cebolinha, em vez de industrializados. 

Conforme a Revista Isto É de fevereiro de 2010, recentemente pesquisadores da Califórnia, Stanford e Colúmbia divulgaram um estudo afirmando que tirar 3g de sal da alimentação (em média 1 colher de chá cheia) diária, pode promover redução de 13% ao ano no número de ataques cardíacos e evitar em média 92 mil mortes.

É extremamente importante que as pessoas tendo ou não hipertensão, reduzam a quantidade de sal na elaboração de refeições e retirem o saleiro da mesa. Isso porque, no corpo humano, o sal age como uma esponja retendo água nos tecidos, permitindo uma elevação da pressão arterial.   O sódio é encontrado naturalmente em quase todos os alimentos que ingerimos, mesmo que sem a adição de sal na preparação e ainda que não tenha sabor salgado. Essa pequena quantidade de sal é capaz de suprir as necessidades diárias do organismo.   

Segundo Magnoni, 2007, a restrição do sal na alimentação apresenta vários benefícios como: menor prevalência de complicações cardiovasculares; redução dos níveis de pressão arterial; menor incremento da pressão arterial com o envelhecimento; possibilidade de prevenção da elevação da pressão arterial.  
Uma vez que a maior parte do sal da alimentação é proveniente de alimentos processados e das refeições feitas fora de casa, mudanças a preparação e no processamento dos alimentos podem ajudar os indivíduos a atingir a meta do sódio. Estudos mostram que o processamento industrial pode desenvolver e revisar receitas, utilizando menores concentrações de sódio e reduzir o sódio adicional sem afetar a aceitabilidade do consumidor (MAHAN E ESCOTT-STUMP, 2010).

O teor de sal dos alimentos produzidos no Brasil será reduzido. A indústria alimentícia e o Ministério da Saúde firmaram, em abril de 2011, um termo de compromisso de redução gradual na quantidade de sódio de 16 tipos de alimentos. As primeiras reduções vão ocorrer com massas instantâneas, pães e bisnagas, a partir de 2012. Massas instantâneas deverão ser produzidas a partir do ano que vem com teor de sódio 30% menor do que o atualmente apresentado. Pães e bisnagas virão com redução de 10%. O cronograma prevê diminuição do uso do sódio até 2020 (Jornal O Estadão, 2011)

Ademais, algumas ações e programas públicos foram sugeridos como forma de ensinar a população sobre os malefícios do consumo exagerado de sal. Foram propostas ações governamentais que visem ao esclarecimento de todos acerca das doenças que podem surgir com o consumo abusivo do sódio, das formas para evitar tais doenças, da importância da dieta saudável, entre outros aspectos

O objetivo do presente projeto é garantir o consumo informado e esclarecido, por meio da exteriorização de dados de relevante interesse aos consumidores. A partir do alerta a ser inserido nos rótulos  e embalagens dos alimentos, as pessoas poderão optar por alternativas mais saudáveis para sua dieta. Tal postura deverá induzir os produtores a primarem pela qualidade nutricional de seus produtos e a evitar as composições deletérias à saúde humana.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos meus Pares nesta Casa Legislativa no sentido do acolhimento do presente projeto de lei.

Deputado Kennedy Nunes